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2658256 Ano: 2007
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira

as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira.

 

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2658255 Ano: 2007
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

Nos termos da Lei n.º 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Afretamento por tempo é o contrato pelo qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

 

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Qualquer navio com 10000 AB ou superior, deve possuir O equipamento de filtragem de óleo e os dispositivos de alarme para cessar automaticamente a descarga da mistura oleosa, quando o óleo contido no efluente exceder 15 ppm. A Administração deverá abster-se dessa exigência, quando o navio estiver engajado exclusivamente em viagens em áreas específicas ' onde são cumpridas determinadas condições. Assinale a opção que apresenta uma dessas condições.

 

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Assinale a opção que apresenta o requisito técnico que o sistema de combustível de qualquer embarcação com arqueação bruta maior que 20 deverá atender.

 

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Assinale a opção INCORRETA, em relação às atividades de Inspeção Naval.

 

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De acordo com as normas ASME - PVHO, assinale a opção que apresenta o requisito técnico correto para as câmaras de recompressão (hiperbáricas).

 

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De acordo com a NORMAM-07/DPC, as ações de Inspeção Naval visam

 

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Na situação em que os navios permanecerão poucas horas no porto/terminal, a entrada do inspetor naval a bordo deverá acontecer

 

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A NORMAM 08/DPC afirma que a efetiva saída da embarcação de um porto deverá ser participada à Capitania (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG). Qual documento oficializa esse procedimento?

 

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Levando em consideração o requisito técnico CORRETO e aplicável as câmaras de recompressão (hiberbáricas) para reduzir o risco de incêndios no seu interior é correto afirmar que

 

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