691107 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Profissional Básico - Direito
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

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471612 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Conflitos Internacionais
Organizações InternacionaisMercosul

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

B

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

C

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

D

Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

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471611 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

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469765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

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467443 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

B

Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

C

Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D

Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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368904 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: SUDAM

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Analista de TI
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Analista Técnico-Administrativo
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Pesca
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Estatístico
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Geógrafo
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Químico
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Zootecnista
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Estrutura do Conselho de Segurança da ONU

Atualmente, há três comitês permanentes, que incluem representantes de todos os Estados-Membros do Conselho de Segurança: Comitê do Conselho de Segurança de Especialistas, Comitê do Conselho de Segurança de Admissão de Novos Membros, Comitê do Conselho de Segurança de Reuniões Externas à Sede.

Disponível em < http://www.brasil-cs-onu.com/oconselho/sobre>. Acesso em 18/8/2013.

Os cincos países que são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são

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217446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisUNASUL

Assinale a opção correta no que se refere à cooperação entre o Brasil e países da América do Sul. Nesse sentido, considere que a sigla UNASUL, sempre que empregada, refere-se à União das Nações Sul-Americanas.

A

Os objetivos do Conselho de Defesa da América do Sul, um dos doze conselhos setoriais da UNASUL, incluem: a consolidação da América do Sul como zona de paz; a construção de uma identidade sul-americana em matéria de defesa, que contribua para fortalecer a unidade latino-americana e caribenha; e a geração de consensos para fortalecer a cooperação regional em matéria de defesa.

B

Constituído pelo Tratado de Assunção, com o objetivo de promover a integração de mercados e o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, o MERCOSUL adotou tarifa externa comum e política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados só em 1992, no Protocolo de Las Leñas.

C

Criada com o objetivo de promover a integração regional e o desenvolvimento socioeconômico da América do Sul, a UNASUL é constituída pelos seguintes órgãos: Secretaria- Geral, Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo; Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; Conselho de Ministros e Ministras da Economia e do Desenvolvimento Social; Conselho de Integração da Infraestrutura Regional.

D

Em 2008, os países-membros da UNASUL assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, que prevê, em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em qualquer dos países-membros, a denúncia do fato ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), seguida de proposta de resolução que disponha sobre operação de paz destinada a restabelecer a ordem constitucional.

E

Fruto de decisão dos países do MERCOSUL e formalizada no Acordo de Complementação Econômica 35 da ALADI, a IIRSA visa promover o crescimento sustentável da região mediante aprimoramento dos eixos de integração e desenvolvimento, complementados por processos setoriais de integração.

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217423 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

A

O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.

C

No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária.

D

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.

E

As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

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217422 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

É agência especializada da ONU

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217421 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

À Corte Internacional de Justiça faculta-se julgar casos que lhe sejam submetidos também por equidade, se as partes com isto concordarem.