1245072 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.

A

os Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;

B

é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;

C

nos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;

D

conforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;

E

a imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.

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1245071 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre a Convenção de Viena que trata das relações diplomáticas é incorreto afirmar:

A

os privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado;

B

a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição no Estado acreditante;

C

a Convençãp prevê hipótese que pode ser entendida como denúncia tácita à imunidade de jurisdição;

D

confere exclusivamente ao Estado acreditante o poder de renunciar, de forma expressa, à imunidade de jurisdição conferida ao agente diplomático;

E

a renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis e administrativas, atinge automaticamente as medidas de execução de sentença.

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1245070 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

A Declaração Sociolaboral do Mercosul enumera diversos princípios a serem observados pelos Estados Partes na esfera trabalhista. Dentre as afirmações abaixo qual não consta da Declaração referida:

A

direitos e condições de trabalho reconhecidos ao trabalhador imigrante em igualdade com relação aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, obedecendo os limites fixados na legislação profissional de cada país;

B

eliminação de toda forma de trabalho forçado, não se considerando como tal a situação do preso político;

C

fixação de idade mínima de admissão ao trabalho, conforme estabelecido nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória;

D

o direito do empregador de organizar e dirigir tecnicamente a empresa, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais;

E

favorecimento de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência por meio de. políticas efetivas referentes à educação, formação e orientação profissional, à adequação dos ambientesde trabalho e acesso aos bens e serviços coletivos.

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1245069 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Sobre a Organização Internacional do Trabalho é incorreto dizer:

A

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

B

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

C

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

D

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

E

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

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1245068 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Preceitos ligados ao princípio da não-discriminação, com explicitação de motivações discriminatórias, notabilizando a questão pertinente à,raça, estão integrados em diversos documentos internacionais, abaixo citados, com exceção:

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1238939 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Para efeito da Convenção de Viena, de 1961, sobre Relações Diplomáticas, pode-se dizer. Apontar a alternativa correta:

A

Criado particular é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão Diplomática, podendo ser empregado do Estado acreditante.

B

O Estado acreditante e o Chefe de Missão Diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão, de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem impostos e taxas que incumba as pessoas por ele contratados para a prestação de serviços.

C

O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa, mesmo em ação sucessória, em que figure a título privado, como executor testamentário.

D

O agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados do Estado acreditante, isento das disposições sobre seguro social do Estado acreditado, isenção também aplicável aos criados particulares nacionais do Estado acreditado.

E

O agente diplomático gozará de isenção de impostos e taxas, pessoais ou reais, regionais ou municipais, diretos e indiretos incluídos no preço dos serviços.

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1238938 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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EstadoTerritório
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

A

Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

B

O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Tratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado.

E

Ao estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado.

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1227925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A

Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.

B

O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.

C

Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.

D

O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.

E

O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.