Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-22

1216830 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Empregado de grande empresa que vende produtos a crédito, ingressa com reclamação trabalhista postulando o recebimento de indenização por dano moral, por haver sido dispensado em virtude de estar com restrição de crédito. Assinalar a alternativa CORRETA:

A

a dispensa se insere no direito potestativo do empregador, de modo que indevida a indenização postulada;

B

não há base no ordenamento jurídico pátrio para agasalhar semelhante pretensão;

C

o reclamante deveria ter postulado, ao invés de indenização por dano moral - o que lhe propiciaria, se acolhido o pedido, um enriquecimento sem causa - a garantia no emprego;

D

devida a indenização pretendida, porquanto inadmissível, em época na qual se visa proteger aqueles que não resistem às pressões que os levem a consumir, e que não são poucas em uma sociedade de consumo, tanto que se fala num “superendividamento do consumidor”, sejam dispensados por tal motivo;

E

inviável o acolhimento da pretensão, pelo dano que, efetivamente, pode representar para uma empresa como a reclamada, quanto ao seu negócio, manter um empregado nessa condição, uma vez que depende, para sua sobrevivência, de que as prestações feitas pelos seus clientes sejam regularmente satisfeitas, e a situação do reclamante poderia fazer surgir questionamentos e inadimplementos.

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1216829 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, escolha a alternativa INCORRETA:

A

ao trabalhador acidentado ou aposentado por invalidez assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa aos seus empregados;

B

durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício;

C

em caso de interrupção do trabalho decorrente de acidente ou força maior, o empregador poderá, após a retomada das atividades e mediante autorização da autoridade competente, prorrogar por até duas horas diárias a jornada dos empregados, desde que em período não superior a quarenta e cinco dias por ano;

D

ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho, mas o empregado continuará percebendo sua remuneração apenas durante os primeiro noventa dias desse afastamento;

E

de acordo com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

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1216828 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Segundo a Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, pode-se considerar como atividade essencial, EXCETO:

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1216827 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Sobre o direito de greve, é INCORRETO afirmar:

A

lockout é a paralisação provisória, por ordem do empregador, da atividade econômica, de toda a empresa, estabelecimento ou setor específico, com a finalidade de forçar os obreiros a desistirem de suas reivindicações, sendo tal prática permitida pela legislação pátria e regulamentada pela CLT;

B

considera-se legítimo, no exercício do direito de greve, a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador;

C

dentre outros direitos, são assegurados aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento;

D

é dever dos grevistas assegurar a prestação de serviços indispensáveis às necessidades essenciais da comunidade, cuja paralisação resulte em prejuízos irreparáveis;

E

as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação, no caso de greve em serviços ou atividades essenciais.

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1216826 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre as garantias do dirigente sindical é CORRETO afirmar o seguinte:

A

o dirigente sindical poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração realizada por comissão criada exclusivamente para tal fim.

B

caso o contrato de trabalho seja por prazo determinado, o dirigente sindical eleito não gozará de estabilidade sindical, após o temo final ajustado;

C

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da data do registro da sua candidatura a cargo de dirigente sindical, mesmo que tal registro ocorra no período do aviso prévio;

D

o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não poderá ser dispensado sem justa causa, porém poderá ser transferido para lugar diverso, ainda que isso dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

E

o dirigente sindical goza de estabilidade, embora não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito.

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1216825 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Empregado ingressa com reclamatória, postulando indenização por assédio moral, afirmando que seu superior hierárquico fazia uso, diariamente, de expressões agressivas, quando lhe dirigia a palavra, colocando-o em situação de sério abalo e constrangimento perante os demais colegas de trabalho. A empresa se defende, asseverando que, em realidade, o superior hierárquico do reclamante era uma pessoa rude no trato, e que, apesar de lhe ter pedido, por diversas vezes, para que empregasse linguajar mais moderado, seus pedidos não foram atendidos, pois essa rudeza era uma característica da sua pessoa, tanto que tratava a todos os seus subordinados do mesmo modo. O pedido deverá, por ocasião do julgamento do feito:

A

ser repelido, porquanto a reclamada não se omitiu, já que pediu ao superior hierárquico do reclamante para que controlasse seu linguajar.

B

ser acolhido, porquanto nada justifica que alguém possa dar asas a sua “rudeza” num ambiente de trabalho, em prejuízo de outros empregados, mormente se forem seus subordinados, sem que o empregador faça nada para contê-lo, de modo efetivo, o que, legalmente, era de sua responsabilidade.

C

ser rejeitado, pois, se o próprio empregador não concordava com o linguajar do superior hierárquico do reclamante, este deveria reagir à altura, e se assim não fez, o empregador não pode ser responsabilizado por isso;

D

ser rejeitado, já que o superior hierárquico do reclamante usava o mesmo linguajar com todos os seus subordinados;

E

ser rejeitado, pois apenas o reclamante se insurgiu contra o linguajar do seu superior hierárquico, o que demonstra que não era assim tão agressivo.

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1216824 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorTrabalho Infantil

Acerca da prevenção e erradicação do trabalho infantil e da proteção que deve ser devotada ao adolescente trabalhador, assinale a proposição FALSA:

A

a Convenção 138 da OIT prevê, excepcionalmente, a hipótese de autorização individual para trabalho artístico em idade inferior ao mínimo legal, mediante condições especiais;

B

é vedado o trabalho doméstico para quem ainda não completou 18 (dezoito) anos de idade;

C

o juiz competente poderá autorizar ao adolescente com menos de 16 (dezesseis) anos, trabalho em ruas, praças e outros logradouros, desde que a ocupação seja indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e que dessa ocupação não possa advir prejuízo à sua formação moral;

D

é considerado prejudicial à moralidade do adolescente e, portanto, proibido, trabalho que envolva venda a varejo de bebidas alcoólicas;

E

em se tratando de contrato de aprendizagem, é vedada a prorrogação e a compensação de jornada, mesmo em módulo semanal, por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

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1216823 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Contrato de Trabalho
Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Leia as assertivas sobre contrato de aprendizagem:

I - Ao aprendiz é vedado, em qualquer hipótese, o trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial à sua moralidade e/ou penoso;
II - A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%;
III - É pressuposto de validade do contrato de aprendizagem a matrícula e frequência do aprendiz na escola, salvo se ele já tenha concluído o ensino fundamental;
IV - É possível que o aprendiz receba menos do que o salário mínimo mensal, mas a ele é assegurado o salário mínimo horário;
V - Pessoas com deficiência poderão ser aprendizes, com contratos que poderão ser estipulados por prazos superiores a dois anos, mesmo que tenham mais de 24 anos de idade.

É CORRETO afirmar que:

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1216822 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é valida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei para os bombeiros civis e motoristas profissionais, desde que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, de modo que o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas;

B

o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada de vinte minutos para cada hora e quarenta minutos de trabalho contínuo;

C

apenas na hipótese de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso será válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, desde que o ajuste preveja o pagamento do período de intervalo não concedido, com acréscimo de 50%, parcela que possui natureza salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

D

ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional;

E

para os empregados sujeitos a quarenta horas semanais de trabalho aplica-se o divisor duzentos para o cálculo do valor do salário-hora.

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1216821 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Quanto ao acidente do trabalho é correto afirmar que:

A

considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;

B

considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

C

equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

D

são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário;

E

considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.