3594897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

A

Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

B

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

C

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

D

Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.

E

A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.

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3594896 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.

B

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

C

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

D

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.

E

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

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3594894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Assinale a alternativa correta:

A

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.

C

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.

D

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.

E

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

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3594833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

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3686244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AEB

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Tecnologista Jr. - Cooperação Internacional
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais

O Acordo sobre o Resgate de Astronautas

A

tem como principal objetivo estabelecer regras para que os países enviem missões militares ao espaço a fim de resgatar astronautas.

B

estabelece regras para o resgate de astronautas, bem como dos objetos que tiverem sido enviados com eles.

C

atribui ao secretariado geral das Nações Unidas a função articuladora de coordenação do resgate de astronautas.

D

garante que os astronautas sejam resgatados caso sofram acidente em território de qualquer país.

E

garante que os astronautas sejam resgatados caso decidam anular uma missão.

Questão Anulada

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3895930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista - Cooperação e Extensão Universitária/Internacional
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

“Do lado do pluralismo estão as novas formas de socialidade contemporânea, com destaque para a expansão do associativismo, a vitalidade da sociedade civil e a positivação de novos direitos ligados a identidades coletivas e difusas que complementaram o elenco de situações favoráveis à afirmação dos interesses e preocupações regionais, locais e particularistas; estão também os novos pontos de vista relacionados à diferença, à assistência, à solidariedade, à empatia, à autorresponsabilidade, à responsabilidade pelo meio ambiente, pelas novas gerações, pelo nascituro etc.”

Teoria do Estado. Nina Ranieri. Adaptado.

Com base na leitura da obra de Ranieri (2023) e em seus conhecimentos, é possível afirmar que o trecho corrobora a ideia de que, na regulamentação das relações científicas e acadêmicas internacionais, a formulação das normas incumbe

A

aos Estados envolvidos, enquanto sujeitos de direito internacional.

B

às associações científicas internacionais, enquanto agentes do associativismo.

C

às instituições parceiras, respeitados os limites normativos dos Estados a que pertencem.

D

aos próprios pesquisadores e cientistas, enquanto membros da sociedade civil, mesmo que pertencentes a instituições de ensino e pesquisa.

E

à coletividade global, dados os impactos que a pesquisa pode ter quanto às gerações futuras e ao meio ambiente.

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3845892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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Fontes do Direito Internacional PúblicoAtos Unilaterais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

A proposta de resolução articulada pela diplomacia brasileira apresentava, entre outros, os seguintes pontos:
• Condenava os atos terrorista do Hamas;
• Cobrava de ambos os lados a proteção à população civil;
• Denunciava os ataques indiscriminados sobre Gaza;
• Pedia que Israel abandonasse a ordem de evacuar palestinos do norte de Gaza;
• Estabelecia uma pausa humanitária e pedia que um corredor humanitário seja criado em Gaza.
(noticias.uol.com.br, disponível em: https://x.gd/JbR7s, 17.10.2023. Acesso em 03.11.2023. Adaptado)

O fragmento da notícia se refere à proposta de resolução que foi apresentada pelo Brasil na reunião

A

do Conselho de Segurança da ONU, tendo recebido aprovação da maior parte dos países e sendo vetada unicamente pelos EUA.

B

da COP 27, cuja votação precisou ser suspensa, em razão da falta de quórum provocada por articulação iniciada pela Rússia.

C

extraordinária do G8, tendo sido aprovada pela unanimidade de seus membros, provocando descontentamento da Autoridade Palestina.

D

dos BRICS, tendo sido rejeitada pela maioria de seus integrantes, obtendo apoio somente da delegação da África do Sul.

E

de cúpula do G20, cuja votação foi majoritariamente favorável ao Brasil, resultando no pedido imediato de cessar-fogo a Israel.

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3833474 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Agente de Contratação
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Analista Ambiental
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

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3807622 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Três Barras-SC

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Técnico Ambiental
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Dentre as destinações em que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima poderá ter aplicação dos seus recursos, alguns estão dispostos abaixo, EXCETO:

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3807621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Três Barras-SC

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Técnico Ambiental
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De acordo com o estabelecido no Protocolo de Quioto (Decreto nº 5.445/2005) cada parte ao cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidos, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, devem:

A

Cooperar na formulação de providências, procedimentos e padrões, ajustados de comum acordo, para implementação de propostas que visem diminuir os efeitos climáticos da camada de ozônio.

B

Avaliar a saúde humana e outros efeitos biológicos que derivem de modificações da camada de ozônio.

C

Adotar medidas legislativas na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar, reduzir ou evitar atividades humanas que possuem potencial para causar efeitos adversos que resultem de modificações na camada de ozônio.

D

Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como, o aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional.