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II – O Estado-membro que ratifica a Convenção e cuja economia e condições de ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas poderá após consulta com organizações de trabalhadores e empregadores interessadas, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de 14 (catorze) anos para admissão a emprego ou trabalho em seu território e em meios de transporte registrados em seu território.
III – Uma vez ratificada a Convenção, o Estado-membro fica impedido de promover qualquer tipo de exclusão de aplicação dos seus termos a determinadas categorias de trabalho.
IV – A autoridade competente do Estado-membro, após consultas com as organizações de trabalhadores e de empregadores interessadas, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho para fins de participação em representações artísticas.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre o trabalho penitenciário e o trabalho livre.
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- Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História
- EstadoTerritório
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
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I - A relação jurídica trabalhista ê regida pelas ieis vigentes no pais do local da contratação e não por aquelas da prestação de setviços;
II - O trabalho que, por sua natureza, ou pelas condições em que é realizado é susceptível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças está englobado pela expressão "as piores formas de trabalho infantil'';
III - O subgrupo de trabalho do MERCOSUL relativo aos assuntos laborais, emprego e se guridade social é composto de 8 (oito) Comissões dentre estas as de Relações Coletivas do Trabalho e de Direito Sindical
IV - O Foro Consultivo Econômico e Social do MERCOSUL ê o órgão de representação dos setores político e econômico, integrado por representantes dos Estados-Parte e manifesta-se mediante recomendações ao Grupo Merca do Comum;
V - O Protocolo de Bmsilia de 1991 prevê que os conflitos surgidos no MERCOSUL sejam resolvidos, primeiramente, no plano diplomático, através de negociações diretas depois com a intervenção do Grupo Mercado Comum e somente, então, é que será realizada a via arbitral.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
- EstadoDimensão Pessoal do Estado
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
elementos componentes da dimensão pessoal do Estado,
distingue-se da cidadania, condição pela qual um indivíduo
possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentes
formas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à
condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao
processo de naturalização, julgue os itens seguintes.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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O órgão da Organização das Nações Unidas, responsável pela coordenação das entidades especializadas como o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) é:
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Texto II (para a questão).
Altera-se o panorama político da América Latina. Nos dias de hoje, por meio de eleições, chegam ao poder governantes que, com maior ou menor intensidade, identificam-se com posições tidas como de esquerda. Há, pois, clara diferença em relação ao passado recente, sobretudo com o cenário prevalecente na última década do século passado, quando grande parte dos países da região adotou uma série de medidas voltadas para a inserção na ordem global, seguindo os parâmetros do novo liberalismo em voga. As diferenças tornam-se ainda mais ostensivas quando se considera o quadro geral de ditaduras que tomou conta de quase toda a região entre os anos 1960 e 1980. Contudo, graves e históricos problemas estruturais persistem, dos quais a desigualdade parece ser o de maior relevo social. Ademais, projetos integracionistas teimam em não avançar, pelo menos com a intensidade e a latitude requeridas por uma realidade econômica mundial cada vez mais acentuadamente global.
O texto enfatiza a existência de dificuldades, ainda hoje não superadas, que retardam o processo de integração econômica entre países latino-americanos. Um dos mais conhecidos projetos de integração regional teve sua pedra fundamental lançada com a aproximação argentino-brasileira, nos anos 80, quando esses países eram governados por Raúl Alfonsín e José Sarney. Com a incorporação do Paraguai e do Uruguai, nascia o novo bloco, denominado
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