99251 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoCondição Jurídica do Estrangeiro

NO QUE DIZ RESPEITO ÁS RELAÇOES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA,

I. o processo e julgamento da extradição requestada por Estado estrangeiro cabe ao Supremo Tribunal Federal, sendo, igualmente, desse órgão a competência para mandar cumprir pedidos de citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processos submetidos ao julgamento de autoridades alienígenas, responsáveis por tais solicitações;

II. é valida a ordem de prisão contra extraditando emanada de autoridade alienígena investida, nos termos da legislação de seu país, de atribuição para decretar a custódia, ainda que aquela autoridade não integre o Poder Judiciário do Estado estrangeiro;

III. o órgão jurisdicional brasileiro não deve indeferir pedido de extradição com apoio no argumento de que o ordenamento jurídico, vigente no Estado estrangeiro, não é capaz de garantir ao extraditando o devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e tratamento igualitário entre as partes perante o juiz natural;

IV. admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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50201 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Conceitua-se o tratado internacional como um acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público cuja finalidade é a produção de efeitos jurídicos. O tratado internacional é, em si mesmo, um simples instrumento, identificado pelo seu processo de produção e por sua forma final.

Em face dessa assertiva, assinale a opção correta.

A

O tratado internacional, embora estribado em termos puramente formais, pode prescindir da escritura, já que lhe basta a consubstanciação de uma declaração unilateral de vontade de seus plenipotenciários legítimos, como ocorre com os costumes internacionais.

B

O tratado internacional só pode prescindir de sua forma escrita quando sustentado formalmente pelo texto convencional produzido pelas instâncias últimas do Conselho de Segurança e do Colegiado Recursal do Tribunal Penal Internacional.

C

O tratado, um acordo formal que se manifesta em um determinado momento histórico, exprime com precisão e contornos bem definidos o seu teor, não podendo prescindir da forma escrita.

D

Tanto os tratados quanto os costumes internacionais possuem uma dupla dimensão que os qualifica e os determina: ambos compartilham aspectos orais e textuais, embora os tratados sejam predominantemente textuais, mas sem prescindir dos elementos orais que lhes dão suporte, e os costumes sejam eminentemente orais.

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50180 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

No que tange aos efeitos produzidos pelos tratados internacionais, pode-se reconhecer que alguns deles, por criarem ou modificarem relações jurídicas objetivas, produzem sobre a comunidade internacional desde um mero efeito exortativo até, em alguns casos, expressiva repercussão sobre terceiros, não como normas jurídicas, mas como fatos. Há, ainda, casos em que um tratado realmente opera como norma sobre um terceiro determinado, tanto para conferir-lhe direito quanto para obrigá-lo.

Nesse caso, trata-se do

A

efeito transindividual e metacoletivo dos direitos difusos, que tomam parte nos tratados e convenções internacionais sobre o meio ambiente e sobre a proteção dos direitos humanos. Disso decorre a crescente proeminência do direito internacional humanitário, do direito comunitário e do direito internacional ambiental.

B

efeito suspensivo das normas que regulam as situações jurídicas objetivas reguladas pelos tratados e convenções. Esse efeito busca equalizar as determinantes internas, de cunho constitucional, com as determinantes convencionais negociadas pelos signatários.

C

efeito ius derrogandi da norma internacional sobre a norma constitucional aplicável, caso em que, pelo princípio, acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, da prevalência absoluta da dignidade da pessoa humana e da autonomia e auto-determinação dos povos, a supremacia da Constituição Federal deve ceder aos ditames da Paz de Westfália.

D

efeito difuso, entre outros.

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50164 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

O tratado, ao integrar as ordens jurídicas interiores às partes e a ordem internacional - o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em vigor dá-se em ambas as instâncias -, tem a estatura hierárquica de uma lei nacional, ou mais que isso; portanto,

A

instaura-se, assim, uma brecha no sistema monista que estrutura o ordenamento jurídico interno do Estado-signatário, que passa, dentro dos limites ratione materiae do tratado em questão, a submeter-se ao modelo do pluralismo jurídico.

B

sua idoneidade para produzir efeitos sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado não é menor que a das leis internas.

C

a colisão de preceitos normativos internos e externos provocará a necessidade de recorrer a uma instância arbitral superior à cúpula do Poder Judiciário, que terá a decisão final e irrecorrível sobre qual dos ordenamentos - o interno ou o externo - prevalecerá no caso em questão.

D

a colisão dos preceitos normativos intra e extra-estatais não poderá subsistir, pois isso invalidaria o tratado em si e causaria uma ruptura interna na estrutura do ordenamento jurídico estatal. Havendo tal colisão, caberá ao STF derrogar o tratado com efeito ex tunc.

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50145 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Desde a Convenção de Viena, existe um sistema de garantia quanto à previsão convencional de obrigações para terceiros.

Essa garantia impõe que,

A

quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, está pressuposto o seu consentimento; o que poderá ocorrer de forma tácita, desde que não haja manifestação contrária ao que foi estipulado pela convenção, na vacatio legis que antecede ao processo referendatório a que são submetidos os tratados nas respectivas casas legislativas de seus signatários.

B

quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, este deverá manifestar-se expressamente, por escrito, aceitando tal obrigação.

C

de acordo com os princípios do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus, a consulta a terceiros é desnecessária e fere a liberdade contratual das partes, quando as obrigações a que ficam sujeitos os terceiros ocorrem por dano infecto.

D

sempre que seus interesses internos forem afetados pelas decisões e medidas compactuadas pelos signatários dos tratados internacionais, os terceiros podem recorrer à Corte Internacional de Justiça. Esse recurso, no entanto, só poderá ser impetrado na fase de negociação do tratado - disso decorre sempre a necessidade de sua total publicidade e transparência, bem como a supremacia do princípio de igualdade formal dos Estados no Ordenamento Internacional.

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3455783 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Direito Comunitário Europeu, nos termos do Tratado Constitucional que se consolida, em âmbito de proteção do trabalhador em caso de despedida sem justa causa, tende a plasmar norma que

A

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de direito interno, de modo que não há previsão de Direito Comunitário que possa regulamentar o direito.

B

consagra o liberalismo econômico, decorrente do Consenso de Washington, na medida em que não prevê nenhum tipo de proteção à despedida sem justa causa.

C

consubstancia o modelo do Estado de bem-estar social, proibindo terminantemente que os Estados pactuantes autorizem qualquer contratado de trabalho que admita a despedida sem justa causa.

D

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de Direito Comunitário, embora pendente de regulamentação superveniente à adoção do Tratado Constitucional.

E

consagra princípio que dá conta de que todos os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

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3455782 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

Em face de eventual antinomia entre tratado internacional e lei nacional posterior, excetuadas algumas situações particulares do direito brasileiro, o Supremo Tribunal Federal assentou posição distinta de outros modelos, a exemplo do modelo norte-americano, quando de setembro de 1975 a junho de 1977 estendeu-se no plenário discussão em torno do Recurso Extraordinário 80.004/SE, julgado em 1º de junho de 1977, relatado pelo Ministro Xavier de Albuquerque, e se decidiu que

A

por conta de compromissos internacionais assumidos no plano dos tratados, esses prevaleceriam em detrimento de lei interna posterior.

B

ante a realidade de conflito entre tratado internacional e lei interna posterior, deveria prevalecer essa última, porque expressão legítima da vontade do legislador, não obstante as conseqüências pelo não cumprimento do tratado, no plano do direito das gentes.

C

os tratados teriam preferência sobre a legislação interna, exceto quando regulamentassem matérias ligadas à proteção de direitos humanos, de direito ambiental e relativas ao implemento de convenções internacionais sobre assuntos diplomáticos.

D

haveria paridade absoluta entre tratado internacional e lei interna, dado que ambas as espécies normativas fazem parte do processo legislativo definido pela Constituição então vigente; de acordo com a referida decisão deveria prevalecer a norma posterior, tratado ou lei interna, que absorveria e revogaria a anterior.

E

tratados internacionais teriam preferência sobre lei interna posterior apenas quando incorporados no direito interno como leis complementares, de modo que nessa qualidade assumiriam condição de superioridade normativa, à luz da teoria kelseniana do escalonamento das normas.

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3455781 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Parlamento Europeu, comparando-se seu regime de competências com os vários parlamentos nacionais, apresenta-se como

A

detentor de competências e de capacidades idênticas às dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, dado que exerce múnus legislativo absoluto, conforme identificado nos vários tratados da União Européia, sendo o Parlamento Europeu responsável por toda a produção legislativa comunitária.

B

detentor de competências e de capacidades similares e não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus executivo, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

C

detentor de competências e de capacidades similares porém não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus judiciário, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

D

o Parlamento Europeu, ao contrário do que a sua denominação parece indicar, não exerce funções absolutamente idênticas às dos órgãos legislativos nos direitos internos; o Parlamento Europeu não tem competência para praticar atos materialmente legislativos, habilitação atribuída ao Conselho em âmbito específico ou à Comissão, mediante delegação; de fato, o Parlamento Europeu não dispõe do poder de iniciativa legislativa, embora possa suscitá-la perante a Comissão.

E

o Parlamento Europeu caracteriza-se de modo distinto dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque não detém competência para participar do orçamento da União Européia; de tal modo, o esvaziamento de sua ação orçamentária o faz um parlamento sui generis.

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2370131 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

A

a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

B

a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

C

a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

D

a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.

E

a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.