Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-3

1218934 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa correta :

A

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo necessária a percepção do auxílio-acidente pelo segurado para gozar desta garantia de emprego.

B

a estabilidade somente é prevista em normas infraconstitucionais.

C

o pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal prevista na CLT ( direito adquirido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ) dispensa a assistência sindical, da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

D

a Constituição Federal de 1988 se inspirou na “Teoria da Nulidade da Dispensa Arbitrária”.

E

em princípio, considera-se inválida estabilidade concedida pela vontade unilateral do empregador ou ajustada entre as partes no contrato de trabalho.

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1218933 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Direito Coletivo do TrabalhoPoder normativo da Justiça do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. A sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, em processo resultante de dissídio coletivo e classicamente definida como tendo “corpo de sentença, alma de lei”.

II. O regulamento de empresa poderá ser modificado unilateralmente, mas deve ser preservado o direito contratualmente adquirido, em virtude do princípio da norma mais favorável.

III. Mãe social é a empregada que se dedica à assistência ao menor abandonado, exercendo o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, onde residem até 05 (cinco) menores e sob o regime de uma legislação específica que não prevê o direito ao recebimento de horas extras ou adicional noturno.

IV. A mãe social tem, nos termos da lei, dentre outros direitos, os de anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social, repouso semanal remunerado, FGTS, 13o. salário e férias anuais remuneradas de 30 dias.

V. O índio poderá firmar validamente contrato de trabalho quando estiver integrado, isto é, incorporado à comunhão nacional e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Assinale a alternativa correta:

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1218931 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Um empregado, sujeito à duração do trabalho normal prevista no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, trabalha para seu empregador 9 horas diurnas por jornada de 2ª feira a sábado por todas as semanas do seu contrato de trabalho. Na admissão, celebrou acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho. Na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional, não existe previsão de acordo de compensação de jornadas e não existe previsão de banco de horas. Nesta situação, é correto afirmar que este empregado tem direito :

A

somente a horas extras laboradas além da jornada semanal normal.

B

a horas extras laboradas além da jornada diária normal e a horas extras laboradas além da jornada semanal normal.

C

a horas extras laboradas além da jornada semanal normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

D

a horas extras laboradas além da jornada diária normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

E

a horas extras laboradas além da jornada diária normal, a horas extras laboradas além da jornada semanal normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

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1218930 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

É situação de suspensão do contrato de trabalho :

A

afastamento do segurado empregado doméstico para percepção de auxílio-doença previdenciário a contar da data do início da incapacidade.

B

licença remunerada do empregado concedida pelo empregador.

C

repouso remunerado de 2 semanas concedido à empregada mulher, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial.

D

comparecimento do empregado a juízo pelo tempo que se fizer necessário.

E

afastamento do professor no decurso de 9 dias por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

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1218929 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Constitui situação de regular exercício de “Jus Variandi” :

A

transferência, para localidade diversa da que resultar do contrato, de empregado que exerça cargo de confiança, sem comprovação da real necessidade de serviço.

B

estipulação de jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.

C

transferência lícita do empregado para o período diurno de trabalho com a supressão do pagamento do adicional noturno.

D

redução salarial, sem previsão em convenção ou acordo coletivo.

E

supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, sem assegurar ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

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1218928 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa incorreta :

A

em caso de despedida indireta, o empregado terá direito de perceber o Seguro-Desemprego, quando comprove ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas.

B

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.

C

ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT;II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 da CLT, reduzida igualmente à metade.

D

a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada se o empregado utilizar a faculdade de rescindir o contrato de trabalho em caso de morte do empregador constituído em empresa individual.

E

o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

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1218927 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Constitui exemplo acerca da aplicação do critério da “actio nata”:

A

é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

B

o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

C

não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.

D

não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

E

não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

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1218926 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Sobre a suspensão do contrato para qualificação profissional do empregado, é incorreto afirmar que :

A

o empregado com contrato de trabalho suspenso para qualificação profissional ( art. 476-A da CLT ) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições.

B

durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

C

se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual para qualificação profissional ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

D

o empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim, fará jus a bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cabendo também a este Fundo custear a bolsa em caso de prorrogação do prazo limite de 5 meses mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

E

se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

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1218925 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Analise as proposições abaixo (de I a V) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, que é o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro sindical também perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

II- a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

III- a unicidade é exigida apenas para a organização sindical representativa de categoria profissional.

IV- a base territorial mínima das entidades sindicais é o distrito municipal.

V- é obrigatória a participação dos entes sindicais nas negociações coletivas de trabalho.

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1218924 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa correta :

A

no caso de contrato a termo, ocorrendo a rescisão antecipada, com culpa recíproca, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

B

não se equipara à extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não- empregado não reconduzido.

C

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

D

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, sem obrigação de depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

E

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato e depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.