1640844 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FJPF
Orgão: DNIT

Provas:

Analista em Infraestrutura - Oceanografia
Provas ×

Em relação ao meio marinho adjacente a região costeira, o que é a zona econômica exclusiva?

A

Representa o limite, até 200 milhas da costa, do mar territorial de um país;

B

Representa a região próxima à costa reservada para atividades econômicas (por exemplo, portuária ou pesqueira).

C

Representa a região localizada a partir dos limites do mar territorial, na qual um país não tem soberania, pois está reservada para atividades econômicas de âmbito internacional.

D

Representa a região até 188 milhas a partir do mar territorial na qual um país é soberano para explorar e conservar seus recursos naturais.

E

Representa a região, até 200 milhas da costa, reservada exclusivamente para uma atividade econômica, como por exemplo, a exploração de petróleo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1598621 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Analista Sênior - Suporte Técnico-Administrativo
Provas ×

Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1598618 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Analista Sênior - Suporte Técnico-Administrativo
Provas ×

São Acordos realizados especialmente para a regularização de débitos pendentes entre dois países:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1598581 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Consultor Júnior - Suporte Técnico-Administrativo
Provas ×

Domínio Público Internacional

A opção entre embarque via aérea ou via marítima já não considera somente o custo unitário relativo ao frete. Assinale a alternativa que não corresponde a fator relevante para a comparação entre as duas opções de envio de mercadorias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1598580 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Consultor Júnior - Suporte Técnico-Administrativo
Provas ×

Domínio Público Internacional

Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.

A

A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.

B

O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.

C

As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.

D

Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.

E

As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1598579 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Consultor Júnior - Suporte Técnico-Administrativo
Provas ×

Direito de Guerra e Neutralidade

O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?

A

Na legitimação de certas organizações (ONU, OEA e OTAN, por exemplo) de adotarem medidas dissuasivas ou persuasivas que objetivam a cessação de uma situação de comoção interna em um Estado ou grupo de Estados.

B

Na forma de tratados internacionais de natureza de cooperação científica.

C

Quando da celebração de tratados de cooperação interjurisdicional, como por exemplo, procedimentos relativos às cartas rogatórias.

D

Na legitimação de organizações internacionais de cunho financeiro e comercial (Banco Mundial, FMI, BIRD e OMC) de adotarem medidas bélicas que objetivam a cessação de uma situação de desajuste fiscal interno em um Estado ou grupo de Estados.

E

Mediante a celebração de acordos internacionais entre blocos econômicos (ALCA, União Européia e MERCOSUL, por exemplo) e seus Estados-membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1582240 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Consultor Júnior - Suporte Técnico-Administrativo
Provas ×

Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1582237 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Analista Sênior - Projetos
Provas ×

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1546264 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Consultor Pleno - Jurídica
Provas ×

Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

A

De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.

B

Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.

C

Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.

D

Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1546263 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

Provas:

Consultor Pleno - Jurídica
Provas ×

EstadoProteção Internacional dos Direitos Humanos

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

A

o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

B

os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

C

a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

D

o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

E

no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.