Questão 1949455

1949455 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.

decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.

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