É um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. A periodicidade de publicação é quadrimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do quadrimestre a que se refere, conforme estabelece a lei; o conceito refere-se:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Marque a alternativa CORRETA

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.