Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, sobre os créditos adicionais e sua classificação, analise os itens abaixo:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Está(ão) CORRETO(S) apenas

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, analise as afirmativas abaixo:

I. São antecipações de receitas orçamentárias para atender a necessidade de investimentos de longo prazo.

II. Deverão ser quitadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Os pagamentos dessas operações não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Quanto à etapa da Previsão da receita, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto ao registro da Receita, analise as afirmativas abaixo:

I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

II. Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro.

III. O cancelamento de restos a pagar se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57 e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Com base no conteúdo dos referidos artigos, relacione as colunas abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a lei de responsabilidade fiscal:

I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.

II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.

III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.

Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):

Considerando o que disciplina a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a geração e aumento de depesa pública, assinale a alternativa correta:

Com relação aos demonstrativos fiscais abordados pela Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa com o conceito correto sobre Receita Corrente Líquida (RCL):