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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.
A Receita Corrente Líquida é apurada:
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- Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
III. O Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros, o ativo financeiro; o ativo permanente; o passivo financeiro, o passivo permanente.
Está correto o que se afirma em:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
- Receita PúblicaConceito de Receita Pública
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Analise os textos a seguir.
Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...
Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:
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Em relação à vedação orçamentária, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes (1a parte), relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública (2a parte), somente para o exercício a que se referirem (3a parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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