Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito dos Artigos 19 e 20, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos municípios, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para cálculo da despesa total com pessoal do art. 19, não são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

( ) A repartição dos limites globais do art. 19 não pode exceder, no caso dos municípios, 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 56% para o Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, condiz textualmente com a definição legal de

A transparência da gestão fiscal será assegurada; de acordo com a LC n° 131/2009, mediante:

( ) Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

( ) Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

( ) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas após a definição da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Sobre o CAPÍTULO VIII da Lei complementar 101/2000, quanto a Gestão Patrimonial e mais especificamente sobre a preservação do patrimônio publico, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, no que se trata sobre dívida e endividamento e suas conceituações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Dívida pública consolidada ou fundada.

(2) Dívida pública mobiliária.

(3) Operação de crédito.

(4) Concessão de garantia.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Dívida pública consolidada ou fundada é:

Classificam-se como ______________________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Observe os itens a seguir relacionados à receita pública.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

É CORRETO o que se afirma em: