A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, deverá conter:

A despesa com pessoal ativo e inativo das entidades da Administração Pública Direta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Sobre os orçamentos e as finanças públicas definidos na Constituição Federal e na LC 101/2000, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento __________ disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas ___________________ e _____________________. Preencha as lacunas na ordem correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

II. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/200, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

Com base na lei complementar 101 de 2.000, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

( ) solicitação por parte do executivo destes entes federativos.

( ) autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

( ) convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das afirmativas acima:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a escrituração das contas públicas não deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio.

II. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Em seu Art.º 2 – a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

( ) Segundo as categorias econômicas, no sumário geral das receitas por fontes e da despesa por funções de governo, quadros demonstrativos da receita e despesa, deverão integrar a lei de orçamento.

( ) A lei de orçamento compreenderá apenas as receitas tributárias.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Entre as receitas correntes, pode-se destacar: obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta: