1277129 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei 4.320/64 determina as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados e dos municípios, que, em conjunto com a atual Constituição Brasileira, formam e .

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.

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1265677 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR

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Oficial Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. IV. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

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1265676 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR

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Oficial Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Receita Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida indícios de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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1264754 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar que

A

é livre a concessão de benefício de natureza tributária, mesmo que decorra a renúncia de receita, desde que fundamentada na existência de potencial de futuro crescimento de arrecadação em razão do aumento da atividade econômica.

B

mesmo para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, faz-se necessária a previsão de medidas compensatórias da queda de arrecadação.

C

se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer de medidas de compensação, somente entrará em vigor quando estas forem implementadas.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar apenas acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte.

E

se concessão de isenção for de caráter não geral, não se faz necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.

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1264662 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que

A

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

B

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

D

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

E

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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1261410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cuitegi-PB

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Analista de Controle Interno
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Uma boa governança deve estar baseada em alguns princípios. Dos princípios que são aplicáveis às entidades públicas governamentais, fica demonstrado que a governança deve ser construída sobre o livre fluxo de informações, bem como que os processos, instituições e informações devem ser diretamente acessíveis a todos os interessados, sendo fornecidos elementos suficientes para compreendê-los e monitorá-los.

A descrição acima se refere ao princípio:

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1261391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cuitegi-PB

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Analista de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual é uma etapa do(a):

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1259544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Orçamento Público

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras ou princípios para auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:

A

A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, com exceção no caso de antecipação de receita.

C

O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.

D

O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para um determinado período.

E

O princípio da não vinculação de receita e imposto garante que não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam remuneração dos servidores públicos.

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1258096 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Piracaia-SP

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro.

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1258059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Ciências Contábeis
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se

A

à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.