De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa com o conceito correto sobre Receita Corrente Líquida (RCL):

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor público.

( ) A despesa pública que exceder o valor do crédito orçamentário autorizado constará no Balanço Orçamentário como despesa extraorçamentária.

( ) A inscrição de Restos a Pagar, ao final do exercício, deve-se em observância ao regime contábil de caixa, que, sob o aspecto orçamentário, aplica-se à despesa.

( ) As receitas provenientes de tributos, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial), e de Contribuições, devem ser classificadas como receitas correntes.

( ) A despesa pública orçamentária, segundo sua classificação por categoria econômica, divide-se em custeio, investimentos e serviços da dívida.

( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro conterá os Restos a Pagar do exercício, que serão computados como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analise as seguintes disposições acerca do controle da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo:

1 - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos últimos dois quadrimestres do mandato do Presidente da Câmara.

2 - Se a despesa total com pessoal da Câmara Municipal ultrapassar o limite de 5,4% da Receita Corrente Líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

3 - Se a despesa total com pessoal da Câmara exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21-23)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

Analise as seguintes disposições acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas:

1 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, observadas as demais disposições legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

2 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

3 - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal estabelecido, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 8º e 9º)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

Os procedimentos de Auditoria Interna consubstanciam exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira. Neste sentido, analise os seguintes quesitos:

- Há critérios para limitação de empenho e repasses a entidades do Terceiro Setor?

- Há autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da União e do Estado?

- Contém o anexo de metas fiscais?

Correspondem à Auditoria Interna de qual área no controle da administração pública?

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 37)

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda:

1 - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

2 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3 - Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 2º)

De acordo com a norma referida, estão corretos os itens:

Conforme a Lei nº 101/2000 (LRF), as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e podem ser aplicadas em