Corresponde aos passivos financeiros com exigibilidade superior a doze meses, que necessitam de autorização legislativa para o seu pagamento, cuja despesa deve passar pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Esse conceito refere-se:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.

III. Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeios administrativos, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório ou demonstração que deve conter as informações necessárias à verificação da conformidade com os limites de que trata a Lei, dentre elas, as despesas com pessoal, as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias, as operações de crédito e as despesas com juros, a demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e as despesas inscritas em restos a pagar, é denominado:

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, trata sobre as despesas com pessoal. De acordo com essa Lei, os Municípios não poderão exceder seus gastos. Quanto a isso, assinalar a alternativa que apresenta o máximo de gasto com pessoal nos Municípios:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são adotadas algumas definições. Sobre elas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Concessão de garantia.

(2) Dívida pública consolidada ou fundada.

(3) Operação de crédito.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Entre os procedimentos contábeis específicos, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estão as operações de crédito. São consideradas operações de crédito:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Planejamento constante na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o , em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA: