Sobre as definições de Dívida e Endividamento constantes na Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Entende-se como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (2ª parte). A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

(_) Na concessão de crédito, por ente da Federação, à pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres deverão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

(_) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Sobre as Receitas Públicas, analisar os itens abaixo:

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Está(ão) CORRETO(S):

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.

II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.

III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

I O balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

II A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.

III A dívida fundada compreende os créditos da fazenda pública, sendo proveniente de obrigação legal referente a tributos.

Assinale a opção correta.

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item a seguir.

Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.

Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.