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2742674 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO
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A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei

 

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2742638 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO
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Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da

 

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2741756 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS
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A origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. Os códigos da Origem para as receitas correntes, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, são, entre outros, EXCETO:
 

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2741462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Lajedo-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.

II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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2741246 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:
 

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2741244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”:
 

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2741243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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De acordo com o regramento estabelecido pela lei 4.320/64, a proposta orçamentária, esta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é composta por uma série de partes. Dentre elas, elementos de forma são definidos para os documentos apresentados, como as tabelas explicativas, que deverão constar, por exemplo, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, em:
 

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2741242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:
 

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2738614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO
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Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
 

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2738612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO
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Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Desta forma, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
 

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