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A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei
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Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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