O princípio orçamentário estipulado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, que delimita o exercício financeiro orçamentário, também presente no art. 34 da mesma Lei, em que determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, é o princípio da

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Entende-se por Receita Orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José

Assinale a alternativa que relaciona corretamente a despesa pública à sua classificação, segundo a Lei nº 4.320/1964.

O ciclo orçamentário consiste no conjunto de etapas ordenadas necessárias ao atingimento das finalidades do orçamento público, enquanto fenômeno jurídico, político, contábil e econômico. A respeito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que este compreende a seguinte etapa, corretamente explicada:

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração que o município apurou uma receita corrente líquida hipotética de R$ 200.000.000,00 num determinado período de apuração, é:

Considerando a composição do Balanço Patrimonial de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320, de 1964, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. ( ) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outro pagamento que independa de autorização orçamentária. ( ) As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate, comporão o Passivo Permanente. ( ) Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
A sequência correta é

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, analise as afirmativas a seguir em relação às etapas da Receita Pública orçamentária.
I - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. II – A previsão ocorrerá por meio de homologação ou por declaração. III – O estágio do lançamento é o momento em que ocorre a determinação da matéria tributável. IV – O estágio do recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Estão corretas

Em relação aos instrumentos de planejamento do setor público no âmbito federal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. ( ) O projeto do Plano Plurianual elaborado no primeiro ano de governo, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício. ( ) As regras para os gastos com pessoal são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A sequência correta é