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O Manual Técnico de Orçamento (MTO), com base na legislação e
normas aplicáveis, trata da classificação das receitas públicas e
suas respectivas codificações.
Em vista dessa referência, acerca da receita de Impostos sobre a
Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja
classificação por natureza tem a codificação 1.1.1.4.00.0.1, é
correto afirmar que:
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Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
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No início do segundo semestre de um exercício financeiro, o
gestor de um ente público solicitou orientação da Secretaria de
Planejamento para proceder à abertura de um crédito adicional
especial em conformidade com a legislação de referência.
A Secretaria de Planejamento informou, corretamente, que
deveria:
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Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto
da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente
público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame,
o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma
de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O
texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus
totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com
exercício financeiro de referência”.
O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração
do analista refere-se a:
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a
transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por
parte da sociedade refere-se a(ao):
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2845197
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
Provas:
A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao
planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento
fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente
estadual deve:
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É considerado um fator relevante que se contrapõe à lógica
básica da equivalência ricardiana, acarretando sua potencial
invalidade, a:
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Em relação aos trade-offs em que se depara o governo na escolha
de impostos, de forma a atender todos os princípios teóricos
desejáveis da tributação, é correto afirmar que:
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O conceito oficial de déficit público pode ser dado pelas
necessidades de financiamento apuradas pelo Banco Central,
englobando o governo e as empresas estatais.
Nesse sentido, é correto afirmar que o valor da necessidade de
financiamento do setor público (conceito nominal) no Brasil é
dado pelo(a):
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Considere uma situação hipotética onde há uma perspectiva de
equilíbrio parcial e onde os agentes possuem funções utilidade
do tipo quaselinear em relação a um mesmo bem numerário.
A condição necessária e suficiente para que a alocação ótima
interior de um bem público desejável seja eficiente no sentido de
Pareto é:
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