Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

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( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.

( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.

( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.

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A sequência está correta em

Sobre receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.

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I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.

II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.

III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.

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Assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao final do segundo quadrimestre de um dado exercício financeiro, um ente estadual apurou o montante de R$ 20 bilhões como Receita Corrente Líquida (RCL). Após receber as informações periódicas para acompanhamento da gestão fiscal, o tribunal de contas do referido Estado emitiu um alerta para o presidente da Assembleia Legislativa em decorrência do montante registrado como despesa de pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente federativo.

Para que o tribunal de contas emitisse o alerta, foi suficiente que a despesa total com pessoal do período, no âmbito do Poder Legislativo, ultrapassasse o valor de:

Um analista contábil estava desempenhando uma atividade de análise e conferência do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de um ente estadual antes do envio para o órgão de controle e publicação oficial. Ao avaliar o anexo referente ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) do terceiro bimestre do exercício, o analista encontrou uma inconsistência que precisa ser corrigida à luz das orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Uma possível inconsistência na apuração da RCL apontada no MDF refere-se à:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que têm relevância crucial para o equilíbrio das contas públicas. A dívida pública constitui um desses tópicos que são objeto de conceituações e imposição de vedações.

Para fins de controle e acompanhamento da dívida pública, um ente público deve considerar que:

Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.

Esse demonstrativo:

Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que:

Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar: