Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.

I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

O sistema de planejamento e orçamento público compreende três instrumentos estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 25/2000, Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes terão como percentual máximo sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, a serem utilizados para as despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,

A Lei nº 10.028/00, que altera, entre outros normativos, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, afirma que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é crime e tem como pena prevista

Por definição, temos que a Receita Pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. Se divide em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, na Lei n° 4.320, de 1964. Sobre o tema, assinale a alternativa onde não há um ingresso extraorçamentário nos cofres do Estado.

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, traz em seu artigo 12, parágrafo 2º, que o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos no artigo 25 a definição de transferência voluntária. O conceito contido no artigo é

Na Lei 10.028/00 temos a tipificação do crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”, que prevê pena de