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Regras fiscais são instrumentos legais que regulamentam alguma parte das finanças públicas (as despesas, as receitas, as dívidas ou o resultado do governo), aumentando sua previsibilidade de forma a buscar sustentabilidade fiscal no longo prazo.
Entre as métricas utilizadas, destaca-se a apuração do resultado primário, tanto pelo conceito acima da linha como pelo abaixo da linha.
A tabela a seguir apresenta esta apuração do Governo Central em 2022:
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APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL (2022) |
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Especificação |
R$ Bilhões |
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1. Receita primária total |
2.313,31 |
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2. Transferência por repartição de receitas |
457,20 |
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3. Despesa primária líquida (1 – 2) |
1.8560,10 |
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4. Despesa primária total |
1.802,00 |
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5. Meta/resultado primário Gov. Central (3 – 4) acima da linha |
? |
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6. Discrepância estatística e ajuste metodológico |
0,84 |
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7. Meta/Resultado primário Gov. Central (5 – 6) abaixo da linha |
54,95 |
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8. Juros nominais |
503,23 |
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9. Resultado nominal do Governo Central (7 + 8) |
? |
(Fonte: SOF/MPO. LDO 2024, Lei nº 14.791/2024 – Anexo IV. 1 – STN – Tabela 1.1. Resultado
Primário do Governo Central – Brasil – Mensal – Resumida. Adaptado.)
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. Quando se calcula o resultado pela metodologia abaixo da linha pela STN, sabe-se qual é o estoque de dívida do governo e qual é o valor dos seus ativos, porém, não se sabe como se comportaram as suas receitas e despesas. O valor apurado do Resultado Nominal foi de –R$ 448,29 bi.
II. A STN realiza a apuração do Resultado Primário do Governo Central acima da linha consolidando todas as receitas e despesas não financeiras registradas e identificadas. O valor de 2022 do Resultado Primário acima da linha foi de R$ 54,10 bi.
III. A diferença de resultado apurada entre os métodos acima e abaixo da linha é chamada de Discrepância Estatística; no ano de 2022, se chegou ao valor aproximado de 0,04% da receita primária total.
Está correto apenas o que se afirma em
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O debate econômico no Brasil sempre foi dominado pela deterioração fiscal e pela necessidade de ajuste das contas públicas. O desequilíbrio fiscal tem sido um dos principais problemas macroeconômicos enfrentados pela União, estados e municípios desde seus primórdios. Nesse sentido, diversas regras fiscais foram e têm sido propostas na tentativa de fiscalizar e controlar os gastos públicos dos governos federa l e dos entes subnacionais. Dentre elas tivemos a Regra de Ouro, a Lei. Complementar nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Emenda Constitucional nº 95/16, conhecida popularmente como Teto de Gastos.
Relacione as medidas de controle fiscal com as respectivas regras,
1. Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/16).
2. Regra de Ouro.
3. Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Veda a realização de operações de crédito que excedam o valor das despesas de capital.
( ) Define limites para a quanto o ente pode gastar com pessoal como proporção da receita corrente líquida.
( ) Define um limite para o valor das despesas primárias, que equivale ao limite do ano anterior corrigido pela inflação.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:
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O município de Cruz das Almas precisa elaborar o orçamento para o próximo exercício financeiro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O gestor público responsável pela elaboração do orçamento identificou que a projeção das receitas para o próximo ano está abaixo do esperado, o que pode comprometer o cumprimento das metas fiscais. Considerando a LRF, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ação que o gestor público deve tomar diante dessa situação.
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Sobre o regime de precatórios e sua previsão constitucional, assinale a alternativa correta.
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(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Serra-RS
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
(_) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(_) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Na Lei n. 4.320/1964, encontramos o seguinte dispositivo legal: “a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas”. Estamos nos referindo à (ao):
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Conforme disposto na Lei n. 4.320/1964, “são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Os créditos adicionais classificam-se em:
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De acordo com a Lei n. 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Sobre empenho da despesa, é INCORRETO afirmar que:
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