2685366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

A

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

B

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.

C

prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.

D

distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

E

fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.

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2685365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

B

deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

C

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

D

deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

E

pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

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2685364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,

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2685363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é

A

dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.

B

permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

C

permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.

D

necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.

E

permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.

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2685362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional

A

especial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.

B

suplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.

C

especial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.

D

extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.

E

extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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2685361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para

A

manutenção de serviços hospitalares anteriormente criados classificam-se como Despesas de Capital.

B

aquisição de um edifício já em utilização classificam-se como Investimentos.

C

aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial classificam-se como Investimentos.

D

devolução de depósito em caução recebido como garantia fornecida pelo contratado classificam-se como Despesas Correntes.

E

amortização do valor principal de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária classificam-se como Despesas de Capital.

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2685339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve ser emitido ao final de cada

A

quadrimestre e deve conter demonstrativo que abranja as operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.

B

bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração do resultado primário e do resultado nominal.

C

bimestre e deve conter demonstrativo que informe os valores das despesas públicas discriminadas por função e subfunção.

D

quadrimestre e deve conter demonstrativo que apresente a receita proveniente da alienação de ativos e aplicação dos recursos obtidos.

E

bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração da receita corrente líquida.

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2682911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Precatórios

Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

A

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições constitucionalmente estabelecidas.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, sendo facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

D

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

Lei Ordinária poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

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2682910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

Em relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que

A

são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

B

operações de crédito e alienação de bens classificam-se como receitas correntes, sendo despesas de custeio e transferências correntes, classificadas como sendo despesas de capital.

C

se consideram subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

e classificam como transferências correntes as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

se classificam como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.