Considere as informações a seguir, atinentes às receitas arrecadadas pelo Município de Aurora no exercício financeiro de 2021.

De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Aurora em 2021 é de

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado Estado, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação.

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a que não é uma forma de planejamento.

Complete corretamente o que se está afirmando. Com base na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por

De acordo com o art. 48 da Lei nº 101/2000, existem alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São considerados instrumentos de transparência, exceto:

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado implicam

Conforme disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito compreende