A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular.

E

A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2766387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

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2766386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

A

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

B

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

C

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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2766385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

B

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

C

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

E

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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2766384 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

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2766383 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:

A

Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.

B

As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.

C

As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.

D

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.

E

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

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2766145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

B

as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

C

as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal.

D

as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

E

as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.

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2766144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

A

o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.

B

os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.

C

o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.

D

não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.

E

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.