Considerando-se os controles de receitas e despesas públicas e as questões de orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Suponha que, no ano de 2022, último ano de mandato do governador de um determinado Estado, foi verificado que, ao final do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal deste Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, pode-se afirmar que o referido Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

II. A Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças de um determinado Estado, após as cabíveis análises técnicas, manifestaram-se pela inviabilidade da cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual, uma vez que os custos dessa cobrança ultrapassavam, significativamente, os próprios valores dos créditos a serem cobrados. Nesse caso, se fosse acatada a orientação e procedido o cancelamento destes débitos, cujo valor total era inferior aos custos da cobrança, pode-se afirmar que, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida não se classifica como renúncia de receita pública.

III. Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida do ente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal (1ª parte). Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes (2ª parte).

A sentença está:

Além da observância das diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamento Anual (LOA) deve obedecer a uma série de outras normas com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos, evitando o descontrole das finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual dispõe que a elaboração e a execução do orçamento sejam orientadas para o alcance de “metas fiscais”. A LRF apresenta responsabilidades para o administrador público (chefes de poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios. Algumas dessas responsabilidades são:

I. Executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais previstas para vários exercícios.

II. Desenvolver a arrecadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou União).

III. Evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas.

IV. Respeitar os limites de gastos com pessoal.

V. Observar os limites legais de endividamento público.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e estabelece, no que diz respeito às despesas públicas, as regras a seguir, EXCETO:

Sobre os limites com despesa de pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo União o percentual de %; Estados, o percentual de %; e Municípios o percentual de %.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações com o Banco Central do Brasil, analisar a sentença abaixo:

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (1ª parte). É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, inclusive para reduzir a dívida mobiliária (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas públicas, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira (1ª parte). As receitas tributárias são Receitas Correntes (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (1ª parte). A ordem de pagamento não poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos , da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a execução do orçamento, em relação à programação da despesa, analisar a sentença abaixo:

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar (1ª parte). As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e do comportamento da execução orçamentária (2ª parte).

A sentença está: