A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nesse contexto, para a apuração da Receita Corrente Líquida, não devem ser consideradas as receitas
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