2746323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assistente Legislativo - Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida

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2746322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assistente Legislativo - Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o

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2746321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assistente Legislativo - Gestor Público
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui

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2745750 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Marque a opção correta que representa a descrição da Lei Orçamentária Anual (LO.

A

É um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os objetivos e metas definidas no PPA.

B

É um instrumento legal de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos de receitas para um período de 4 anos.

C

É um instrumento legal de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos (receitas) e aplicações de recursos (despesas) para um período de 4 anos.

D

É um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de quatro anos, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os objetivos e metas definidas no PPA.

E

É um instrumento legal de planejamento estratégico operacional para um período de 2 anos.

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2745749 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Relativo ao orçamento público, a constituição de 1988 estabelece, no Art. 165, que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão . Selecione a opção que preenche o espaço corretamente:

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2745748 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plano Plurianual (PP é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os projetos e programas. Assinale a alternativa correta para o período da PPA:

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2745747 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, relativa a restos a pagar, assinale a alternativa correta:

A

Consideram-se restos a pagar as receitas não recebidas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

E

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas pagas até o dia 30 de junho, distinguindo-se as processadas das não processadas.

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2745746 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo o Art. 105 da Lei n. 4320/64, o balanço patrimonial demonstrará: . Selecione a opção correta para preencher o espaço:

A

Receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

Ativo permanente, passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação.

C

Ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

D

Ativo financeiro, ativo imobilizado, passivo financeiro, passivo não circulante, saldo patrimonial e as contas de compensação.

E

Ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação.

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2744815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.

II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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2744814 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Qual a alternativa CORRETA?

A

Caso os créditos especiais e extraordinários de Remanso sejam autorizados nos últimos quatro meses do exercício, serão reabertos no limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

B

Os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de Remanso terão entre suas funções a de reduzir desigualdades apenas entre distritos e bairros.

C

O remanejamento de recursos é permitido, tendo como único requisito um parecer da Câmara de Vereadores de Remanso.

D

Alterações de despesa que impliquem alteração de estrutura de carreiras poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente, não precisando de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Remanso.