Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir.

Adicionalmente, sabe-se que:

• O valor da receita operacional líquida de cada empresa foi exclusivamente auferido pelo exercício de sua atividade fim junto a terceiros e não contempla repasses do ente controlador.

• Os valores da receita operacional líquida e das despesas de pessoal + custeio estão expressos em milhões de reais, referem-se ao último exercício financeiro encerrado e não apresentaram alterações significativas em relação aos exercícios anteriores.

• O capital social das três empresas é composto apenas por ações com direito a voto.

• O percentual de participação do ente no capital de todas as empresas não foi alterado desde a criação das mesmas.

A partir de tais informações hipotéticas, no contexto do planejamento e do orçamento governamental e à luz do conceito de empresa estatal dependente, disposto na LRF, verifica-se que

As competências do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) incluem

I realizar o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas, além de integrar e compatibilizar informações no âmbito do Governo Federal.

II viabilizar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

III possibilitar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). IV promover o acompanhamento das empresas estatais.

Assinale a opção correta.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.

No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.

Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.

II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.

III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.

Assinale a opção correta.