2800042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.

D

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.

E

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.

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2800041 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que haja justificativa prévia da autoridade máxima do ente beneficiário.

D

c Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é a existência de dotação específica.

E

Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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2800040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:

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2800039 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:

A

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

E

as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.

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2800038 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

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2799519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Analista Econômico e Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A dívida pública que corresponde ao montante total das obrigações financeiras do Ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é classificada como:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp101.htm artigo 29, I.

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2799127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Creative
Orgão: Pref. Itá-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da despesa pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

O poder judiciário deverá apurar, de forma integrada com outros órgãos para aplicação dos limites de despesa de pessoal, a integralidade das despesas dos respectivos servidores inativos e pensionistas, apenas se o custeio dessas despesas não esteja a cargo de outro poder.

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2798220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Crédito PúblicoDívida Ativa

Conceitua-se como divida pública fundada

A

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.

B

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, para amortização em prazo inferior a doze meses.

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

E

o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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2798217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,

existência de dotação específica.
vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

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2798216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal

A

A deve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

B

está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

C

deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre.

D

deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre.

E

não está impedido de criar cargo, emprego ou função.