Sobre a execução do orçamento, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

No que tange à Lei de diretrizes orçamentárias, será integrado ao projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, que conterá:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Município que tenha obtido uma receita corrente líquida de R$ 500.000.000,00 num determinado período de apuração, não poderá exceder como limite de despesa com pessoal de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos. O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que faz referência ao art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, transcrito a seguir: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”.

A contabilidade na gestão pública é fundamental no estabelecimento de regulamento e diretrizes da legislação. Assinale a alternativa correspondente ao documento utilizado com o objetivo de ampliar o controle, monitoramento e a publicidade no cumprimento dos limites descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como concessão de garantias, despesas com colaboradores e a contratação de operações de crédito.

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto Municipal nº 158, de 21 de maio de 2018. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

O Órgão de Planejamento, ao receber o processo administrativo, deverá:

( )Analisar e confirmar a existência de disponibilidade orçamentária e, quando cabível, a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deixando de providenciar a reserva orçamentária.

( )Verificar se a contratação pretendida acarreta aumento da despesa para os próximos exercícios, hipótese na qual instruirá o processo com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.

( )Juntar a especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das atividades a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, mediante apresentação de requisição de reserva ou indicação orçamentária.

Assinale a alternativa com a sequência correta: