O que são bens de uso especial?

Conforme os critérios da confiabilidade e comparabilidade para a escrituração de ativos e passivos dentro das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, indique a alternativa correta.

Quando se trata dos objetivos propostos pelas Normas Brasileiras Aplicadas no Setor Público, é possível realizar algumas afirmações. Observe as opções apresentadas e indique a correta.

O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, de:

Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na Administração Pública:

I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.

II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.

IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.

Assinale a alternativa correta:

Proporcionar competição e selecionar a melhor proposta para o órgão contratante, dentro das regras legais e do instrumento convocatório. É um dos principais objetivos da:

Podemos conceituar tributo como:

I – Tributo é vulgarmente chamado de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ou seja, tributo é o gênero, enquanto que imposto é uma de suas espécies.

II – Obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

III – Obrigação imposta pelo Estado às pessoas físicas, incidentes exclusivamente sobre seus bens.

Assinale a alternativa correta:

A respeito das leis orçamentárias:

I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.

II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).

III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.

IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.

Assinale a alternativa correta:

Em caráter exemplificativo, podemos dizer que:

Planejar as finanças é um princípio aplicável tanto à iniciativa privada quanto ao setor público. Na verdade, a partir das finanças pessoais, é aconselhável que se planeje, sob pena de acontecer descontrole e descompasso entre os recebimentos e gastos. Atualmente no Brasil, os 4 (quatro) entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão submetidos orçamentariamente ao trio de leis específicas, que vinculam de onde virão e para onde vão as entradas financeiras, e a aplicação dos recursos financeiros públicos. São eles:

Assinale a alternativa correta: