A gestão pública e a gestão fiscal constituem pilares fundamentais para o funcionamento eficiente e responsável da Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, em que os recursos disponíveis são limitados e devem ser aplicados de forma planejada, transparente e alinhada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o agente administrativo exerce papel relevante ao apoiar atividades que contribuem para o controle, o acompanhamento e a correta aplicação dos recursos públicos.
Considerando as noções básicas de gestão pública e gestão fiscal, analise as asserções a seguir.
I.A gestão pública deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, orientando a atuação estatal para a legalidade, a eficiência e o atendimento ao interesse público.
II.A gestão fiscal responsável pressupõe planejamento orçamentário, controle da execução das despesas e transparência na utilização dos recursos públicos.
III.A execução de despesas públicas pode ocorrer independentemente de prévia autorização orçamentária, desde que haja necessidade administrativa relevante e posterior prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA:

O relatório da gestão fiscal constitui um instrumento de transparência, controle e fiscalização pública, no qual são demonstrados os comparativos dos limites relativos a:

Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no caso do crédito adicional do tipo:

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que a Lei Orçamentária Anual apresente em seu conteúdo o(a):

A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como:

De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:

A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:

Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece: