Magna Concursos
4221702 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:
 

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Analista Legislativo - Ciências Sociais

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