- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos,
calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo
do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.
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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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