3120579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:

A

A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária.

B

A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.

C

Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.

D

O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.

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3120578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

B

Em regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária.

C

Os entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.

D

É admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade.

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3120577 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da previsão das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

Ainda que o ente federado deixe de criar imposto de sua competência, ele não será punido com a suspensão dos repasses de verbas oriundas de outros entes.

B

As receitas decorrentes das operações de crédito não podem superar as despesas de capital.

C

Na renúncia de receita, para que ela seja feita da forma correta, um dos requisitos a serem atendidos é que esteja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da sua perda.

D

Em regra, é permissível que a receita indicada nos projetos elaborados pelo Poder Executivo e enviados ao Legislativo sofra alterações no curso da votação e discussão orçamentária.

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3118030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

A

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

B

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

C

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.

D

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

E

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

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3118029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de transparência da gestão fiscal em que, comparados com os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve trazer o seguinte:

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3118014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter

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3118010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve

A

ser considerado para a apuração da receita corrente líquida, em conjunto com as receitas tributárias, de serviços, industriais e outras transferências correntes.

B

ser evidenciado como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022.

C

ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da universalidade.

D

ser classificado quanto à categoria econômica e à origem em Receita de Capital e Operação de Crédito, respectivamente.

E

ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até 10/12/2022 e evidenciado como extraorçamentário no Balanço Financeiro do ano de 2022.

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3118009 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que

A

a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023.

B

a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos.

D

o Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.

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3118008 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

a liquidação da despesa por fornecimento de materiais terá por base o comprovante da entrega dos materiais.

B

o empenho é dispensado para as despesas que utilizam créditos orçamentários adicionais extraordinários.

C

a liquidação é requerida para a devolução de depósito em caução recebido em garantia fornecida por contrato.

D

o pagamento de despesa corrente impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

E

o lançamento de receitas orçamentárias decorrentes de impostos dá origem a um ativo financeiro.

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3118007 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.

Receitas Orçamentárias Previstas ..................................................... R$ 105.600.000,00

Receitas Orçamentárias Realizadas .................................................. R$ 112.800.000,00

Receita Corrente Líquida .................................................................... R$ 72.500.000,00

Resultado de Execução Orçamentária ............................................... R$ 51.200.000,00

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de