Julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece regras para o planejamento, acompanhamento e controle das finanças públicas.

O administrador público que se empenha na preservação do equilíbrio das contas públicas por meio da observação das normas e limites de gastos previstos em lei, e principalmente na prestação de contas sobre o quanto e como se gastam os recursos colocados à disposição da administração pela sociedade está atuando de acordo com modelo de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e limitações para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação para a realização da referida operação de crédito por antecipação da receita por um Município:

Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de um Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Sabendo desta informação, é possível afirmar que a Receita Corrente Líquida do Município foi:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade:

Sobre a gestão patrimonial é correto afirmar que

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo: