De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), ao final de mandato de titular de Poder ou de órgão autônomo, é nulo de pleno direito o ato que aumente despesas com pessoal nos:

O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):

Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada:

As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. P ara realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:

Suponha que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Tribunais de Contas devem alertar sempre que a despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite previsto, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas total com pessoal do Município, sem que seja recebido o referido alerta:

Quanto às despesas públicas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da questão anterior, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Executivo dos Municípios é de ____ da Receita Corrente Líquida.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna, de acordo com a LRF.

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada das finanças estatais. Para tanto, elege a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites.

Neste sentido, integram a RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO: