O Princípio orçamentário que define que as receitas e despesas estejam dispostas na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total bruto, vedadas quaisquer deduções, é o Princípio:

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3825674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Enfermeiro
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Fiscal de Obras e Posturas
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Médico - Cardiologia
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Neurologia
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Médico - Ortopedia
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Médico - Pediatria
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologia
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Receita Pública

A Receita e a Despesa do município de Miracema estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990. Assinale, a seguir, a afirmativa que indica corretamente Receita do município nos termos de sua Lei Orgânica.

A

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual de comunicação.

C

Cem por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município, independentemente da realização de convênio com a União.

D

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.

Questão Anulada

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3516209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lebon Régis-SC

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Bacharel em Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios:

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3395363 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Controlador Interno
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Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas:

A

resultados orçamentário e financeiro e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

resultados patrimonial e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

resultados nominal e operacional e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

E

resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Questão Anulada

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3387486 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O suprimento de fundos está previsto nos Artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio. Assinale a alternativa correspondente ao regime aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum.

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3366618 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta. Sendo de R$ 6,3 milhões a receita corrente líquida (RCL) de determinado Município, pode-se dizer que:

A

É de R$ 3.250.000,00 o limite máximo para despesa total com pessoal.

B

É de 50% da RCL o limite global para despesa com pessoal no âmbito dos Municípios.

C

É de R$ 390.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.

D

É de 3% da RCL o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.

E

É de R$ 3.185.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Executivo do Município mencionado.

Questão Anulada

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3366302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Técnico de Contabilidade
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) traz algumas orientações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO NÃO disporá sobre:

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3364822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Controlador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública?

A

Os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.

B

Os gastos com pessoal não podem exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

C

Os gastos com pessoal não podem superar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 60% da RCL para estados e União.

D

Os gastos com pessoal devem ser inferiores a 40% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

Questão Anulada

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3307107 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, que mecanismo foi introduzido por essa lei para assegurar a transparência e permitir o controle social das contas públicas?