A respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos limites da dívida pública e das operações de crédito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Competem ao Senado Federal as definições de limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes da Federação.

( ) Competem ao Congresso Nacional as definições de limites globais para o montante da dívida mobiliária do Distrito Federal, Estados e Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno.

( ) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas para a realização de operações de crédito por antecipação de receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as exigências estabelecidas pela referida lei.

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas ou na realização de despesas, a origem ou extinção de direitos e obrigações, bem como o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e na realização de obras e prestação de serviços. Esses controles de natureza orçamentária devem ser de responsabilidade do