3250279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.

II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição.

III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.

Assinale a opção correta.

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3250265 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Contador
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Os créditos adicionais especiais são os destinados

A

a despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas decorrentes de convênio ou instrumentos congêneres.

B

a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

ao reforço da dotação orçamentária.

D

a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

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3250114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Fiscal - Contratos
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o MCASP (2021), um dos princípios orçamentários que está previsto de forma expressa pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Qual é esse princípio orçamentário?

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3250112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Fiscal - Contratos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida para os municípios. Segundo as disposições do §1º do Art. 19 da referida Lei, na verificação do atendimento dos limites definidos, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas relativas:
I. Aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. II. A incentivos à demissão voluntária. III. Às contribuições mensais do patrocinador, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quais estão corretas?

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3250110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Fiscal - Contratos
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021) define que entre as etapas da despesa orçamentária está a execução, que se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964. De acordo com as disposições do Art. 63 da referida Lei, o estágio da liquidação da despesa:

A

Consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

B

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

Compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.

D

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

E

Consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após regular o pagamento da despesa.

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3250059 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Agente Administrativo Educacional
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as definições do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, denomina-se:

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3249278 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O processo de planejamento do orçamento público envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação ao orçamento público, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas de prioridade da Administração federal, vedando a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

A LOA tem como objetivo principal orientar a elaboração dos orçamentos anuais e das políticas públicas, proporcionando uma visão estratégica das ações do governo ao longo do período de sua vigência.

C

A LDO disporá sobre a autorização específica para aumento de despesas com pessoal.

D

Na LDO são estabelecidos os indicadores de monitoramento e avaliação, que permitem acompanhar o desempenho das políticas públicas e corrigir eventuais desvios ao longo do tempo.

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3249269 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Agente de Controle Interno
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Auditor-Fiscal
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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:

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3249266 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública

Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.

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3245622 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.