3113745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a possibilidade de serem criadas limitações para que despesas fossem mais controladas. Entre essas imposições está

A

a possibilidade de decretação do estado de emergência no âmbito nacional.

B

a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a sustentabilidade da dívida pública, especificando os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

C

vedação à aplicação do mecanismo de ajuste fiscal e à inclusão de aposentados pensionistas no cálculo de gasto com pessoal.

D

a vedação compulsória à concessão de vantagem, aumento de remuneração à Defensoria Pública quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 100%.

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3113600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental no qual estão previstos todos os recursos arrecadados e onde serão aplicados.
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que

A

apresenta a estimativa de arrecadação das receitas, necessárias para cobrir as despesas durante o período de um ano, independentemente de terem sido previamente aprovados por lei.

B

contém a previsão das despesas do ente federado que somente sejam destinadas à prestação de serviços públicos e ao cumprimento de vinculações legais.

C

é um ato de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, mas pelo fato de cada Poder elaborar sua própria proposta orçamentária, o Poder Legislativo é o responsável por sua consolidação.

D

tem que ser autorizado pelo Poder Legislativo, enquanto representante do povo, não havendo obrigatoriedade de se executar o orçamento aprovado pelo Legislativo.

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3113599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG

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Fiscal de Tributos
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos: Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de receita é correto afirmar que

A

as receitas derivadas se originam da exploração do próprio patrimônio estatal.

B

as receitas originárias envolvem a celebração de relações verticalizadas do estado com o particular que atuam em condições de igualdade.

C

as receitas de Direito Público compreendem as regras de Direito Público aplicadas para a exploração do patrimônio dos particulares.

D

as receitas de Direito Privado são auferidas em situações em que o Poder Público atua em condições de superioridade frente aos particulares.

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3113408 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA

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Auxiliar de Contabilidade
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos adicionais podem ser classificados em, exceto:

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3113407 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA

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Auxiliar de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A luz da Lei nº 4.320/1964, configuram receitas tributárias, exceto:

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3113144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Contador
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Considere o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Uma empresa controlada é definida como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto

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3113143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Contador
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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o orçamento fiscal compreende os Poderes do ente, os fundos, órgãos e entidades, da administração

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3113142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Contador
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores devem ser expressos de maneira

A

contábil, fiscal e financeira.

B

periódica, semestralmente, conforme orientações contidas no PPA.

C

Obrigatória, seguindo as orientações contidas no Siafi.

D

a refletir o superávit primário das contas públicas em relação ao exercício anterior.

E

a não prejudicar a transparência das contas públicas, bem como deverão atender às necessidades do controle a ser exercido pelos órgãos competentes e pela sociedade.

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3113101 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária deverá ser feito pelo(a)

A

Poder Legislativo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

B

Poder Executivo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

Poder Judiciário, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

Controladoria-Geral, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.