De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a(s) seguinte(s) medida(s) pode(m) ser tomadas:

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

Acerca do Balanço Orçamentário, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação ao Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.


( ) São os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.


( ) São elaborados para atender às necessidades específicas dos usuários primários, representados pelos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes não detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas.


( ) Podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil.


As afirmativas são, respectivamente,

Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.

Assinale a alternativa correta.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Tendo em vista o tema em voga, bem como os entendimentos das Cortes superiores sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria
( ) A exceção prevista no Art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
( ) O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do Art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o Art. 100, § 2º, da Constituição.
( ) O pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: I. a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; II. inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; III. quitam-se primeiramente os créditos alimentares, depois os não alimentares do mesmo ano; IV. passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento.

A sequência está correta em

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não descreve uma comprovação obrigada à parte do beneficiário da transferência voluntária.

Com relação ao orçamento governamental, de acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/1964, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento não precisa indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
(   ) A Lei de Orçamento deve conter, entre outros aspectos, o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
(   ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
(   ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.

Assinale a sequência correta.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto, dentre outros elementos, pelo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.
Com relação a esse demonstrativo, que faz parte do RREO, assinale a alternativa correta.