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3332371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
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Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:
- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.
- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.
- Total pago: R$ 19.400.000,00.
- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.


Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público:
 

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3332370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
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As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser consideradas executadas, assegurando controle por parte de outros órgãos públicos e o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre as fases da despesa pública:
 

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3332369 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
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As receitas públicas representam o montante de recursos a disposição dos gestores para a manutenção da estrutura e realização das funções públicas inerentes a cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública:

I - Os Estados e Municípios consideram como receita o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos seus servidores públicos e serviços de terceiros.

II - Os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de tributos em atraso, por parte dos Contribuintes, deverão ser classificados como receita corrente orçamentária.

III - Determinado Contribuinte não realizou o pagamento do tributo no prazo legal, resultando em inscrição do crédito em dívida ativa. No momento da inscrição do valor em dívida ativa deverá ser registrada a receita orçamentária tributária.


Estão corretas as afirmativas:
 

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3332368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
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As receitas públicas representam o total de recursos que estará disponível para as Entidades públicas honrarem suas obrigações. Sabendo disto, é muito importante que os gestores públicos busquem obter todas as receitas previstas na legislação e utilizem da melhor forma possível os recursos auferidos. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerta das receitas públicas:
 

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3328032 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: EPE

Um analista de órgão público se depara, ao final do exercício financeiro, com R$10 milhões em Restos a Pagar (RAP) processados e R$25 milhões Restos a Pagar não processados, além de R$7 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Diante dessa estrutura de despesas, assinale a afirmativa correta.

 

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3328017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: EPE

A etapa da despesa pública que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada

 

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3328012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: EPE

Sobre a Receita Orçamentária do setor público e suas classificações, analise as afirmativas a seguir.

I. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.

II. É facultado o desdobramento da classificação da receita orçamentária para atendimento das necessidades dos entes públicos.

III. Por natureza de receita e indicador de resultado primário são exemplos de critérios para classificação da receita orçamentária do setor público.

Está coreto o que se afirma em

 

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3328011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: EPE

Quando se divulga a notícia de que o Ministério X despendeu R$10 milhões com ações de publicidade de utilidade pública, avalie se estão explícitos os seguintes elementos para classificação da despesa, segundo sua programação orçamentária:

I. Órgão.

II. Função e Valor da Despesa.

III. Valor da Despesa.

IV. Ação.

Está correto apenas o que se apresenta em

 

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3327693 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: EPE

A programação orçamentária e financeira, com a definição de limites para movimentação e empenho e para as liberações financeiras, procura garantir a integração entre as duas respectivas execuções.

Nesse aspecto, considere os seguintes elementos:

Atributo/Elemento

Execução

Quadro Detalhamento das Despesas

1

Limites para Empenhos

2

Etapa de Liquidação da Despesa

3

Os números 1, 2 e 3 referem-se à programação

 

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3327692 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: EPE

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

 

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