3513118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:

A

suas regras se aplicam integralmente à redução de tributos de natureza extrafiscal, tais como o imposto de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

B

o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige a apresentação de medidas de compensação.

C

a moratória tributária não consubstancia renúncia de receitas para efeitos desta Lei, uma vez que é mera causa de suspensão do crédito tributário.

D

o plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, e benefícios de natureza tributária.

E

devem atender ao princípio da anterioridade, da noventena e da irretroatividade, como forma de assegurar a concretização do princípio da segurança jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3513103 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia.

Considerando o exposto no enunciado, é correto afirmar que

A

poderá, nas hipóteses contempladas na legislação, ser exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

B

a contragarantia exigida pelos Estados aos Municípios não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

C

nas hipóteses previstas na legislação, poderá ser concedida garantia acima dos limites fixados pelo Senado Federal, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

D

entidades da Administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, poderão conceder garantia com recursos de fundos.

E

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3513060 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Precatórios

Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

A

possuem natureza de despesa de capital, independentemente da causa judicial de origem.

B

as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

C

possuem natureza de despesa corrente, independentemente da causa judicial de origem.

D

as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao credor.

E

não é necessário o prévio empenho da despesa, considerando tratar-se de dívida reconhecida judicialmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3513059 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Orçamento Público
Sistema Financeiro Nacional
Receita Pública

É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados

A

por lei ordinária, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

B

por lei complementar, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

C

apenas pela Constituição, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

D

por lei ordinária, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita de impostos à finalidade ou despesa específica.

E

por lei complementar, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506555 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506554 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto:

A

que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

B

cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à seguridade social.

C

observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

previsão orçamentária de contrapartida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506549 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

Provas:

Assessor - Contábil
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

É exigência para a realização de transferência voluntária:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

Provas:

Assessor - Contábil
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Quanto à Lei 4.320 de 1964 e a sua literalidade, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

Provas:

Assessor - Contábil
Provas ×

Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Conforme a Lei 10.180 de 2001, a documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá: