No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou de órgão referido no art. 20 da LRF, ultrapassar os limites definidos nesse artigo, o percentual excedente terá de ser eliminado

Com base nos dados da matéria apresentada, conclui-se que o Estado do RN, no primeiro quadrimestre de 2024, ultrapassou

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita pública que são receitas públicas não permanentes ou seja, usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 4320/64, apresenta uma receita corrente:

Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo acerca da Lei de Orçamento.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitido deduções.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo o Art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia ______ de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, ______ por meio eletrônico de acesso público.

As lacunas acima são, CORRETA e respectivamente, preenchidas por:

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas

O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)