3437705 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/64, a verificação da procedência do crédito fiscal e da pessoa que lhe é devedora acontece na seguinte etapa da receita orçamentária:

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3436619 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Fiscal Municipal
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Precatórios

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

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3436618 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Fiscal Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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3436288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:

I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em

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3436280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra na data:

A

em que se espera que haja recebimento do valor contabilizado.

B

da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa.

C

em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.

D

de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.

E

de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu a notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa

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3436276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Em relação à avaliação dos elementos patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320/64, os bens móveis e imóveis, que não apresentam perda de recuperabilidade, são avaliados pelo:

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3436275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros elementos:

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3435930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: SEOP-PA

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Técnico em Gestão Pública - Economia
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A Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.

A

A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

A divida pública consolidada, ou fundada, é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

A divida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação.

D

O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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3433073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auditor
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Em relação à Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

O anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

O descumprimento do prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias, até que a situação seja regularizada.

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os seus tributos.

E

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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3432945 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Administrador
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Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a destinação de recursos públicos para o setor privado?

A

Ser autorizada por lei orçamentária, respeitar condições do plano plurianual e representar necessidades de pessoas físicas em caráter emergencial.

B

Ser autorizada por lei administrativa, acatar condições do congresso nacional e indicar as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos recursos.

C

Ser autorizada por lei ordinária, respeitar condições de arrecadação e fomentar desenvolvimento constitucional na destinação alocativa.

D

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e ter previsão orçamentária ou em créditos adicionais.

E

Ser autorizada por lei resolutiva, especificar a origem dos fundos e sua destinação e atender aos requisitos de prioritária segurança e soberania nacionais.