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De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
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3865533
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Provas:
O relatório resumido da execução orçamentária é
acompanhado da apuração da receita corrente líquida, que
constitui o parâmetro para a verificação dos limites dos gastos
relacionados:
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3865531
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Provas:
A despesa destinada ao atendimento à população na área de
educação compõe o orçamento denominado:
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3865527
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Provas:
A etapa do ciclo orçamentário cuja atribuição compete ao
Poder Executivo é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº
101/2000) estabelece limites para a Despesa
com Pessoal dos entes federados, prezando pela
responsabilidade e pelo equilíbrio das contas
públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que
este limite, em cada período de apuração, é de:
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A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre os créditos
adicionais, instrumentos de alteração da Lei
Orçamentária Anual. Nos termos da referida
Lei, são modalidades de Créditos Adicionais:
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A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Já em suas disposições preliminares
ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá
a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios:
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O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços
e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de
aplicação, corresponde, de acordo com as disposições
da Lei nº
4.320/1964, ao conceito de
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Determina a Lei nº
4.320/1964 que a Lei do Orçamento
deverá conter a discriminação da receita e da despesa de
modo a evidenciar a política econômica e o programa do
Governo, obedecidos os princípios da
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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Complementar 101/2000), marque a alternativa correta:
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