3504278 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

A

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.

B

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

C

Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.

D

Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

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3504277 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

A

As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal.

C

O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

D

A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.

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3502167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Contador
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Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela também:

A

Permite que os entes federativos contraiam dívidas sem restrições, desde que sejam destinadas a investimentos em infraestrutura.

B

Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar relatórios de gestão fiscal a cada seis meses.

C

Proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) em qualquer circunstância.

D

Determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e Municípios.

E

Isenta as empresas estatais dependentes das regras de responsabilidade fiscal aplicáveis aos demais entes federativos.

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3501204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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Precatórios

No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que

A

as verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.

B

os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.

C

os pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.

D

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.

E

a cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

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3501198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos têm por base o critério

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3501197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits da referida empresa, desde que essa dotação esteja expressamente incluída nas despesas do orçamento, por meio de

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3501195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que

A

sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.

B

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

C

será permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.

D

deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.

E

poderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.

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3501194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar n° 101/2000, referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término dos _______ subsequentes, com redução do excedente em pelo menos __________ no primeiro.

De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:

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3500054 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), está o dever dos entes de instituírem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

A

estabelece que a ampliação de benefício de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausência de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

B

veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

C

admite a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e benefícios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente possível quando demonstrada a compensação de receita que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercícios.

E

somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante atualizado do débito.

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3500053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos:

A

demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores para o exercício seguinte e sua projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.

C

demonstrativo contendo as dotações inespecíficas ou institucionais, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D

total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, exceto as despesas com saúde e da seguridade social.

E

proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinada a garantias e contragarantias do ente.