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A Lei nº 4.320/1964 não abrange necessariamente todas as receitas públicas, podendo excluir operações de crédito autorizadas por lei, tais como antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, em discordância com o disposto pelo Art. 3º.
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Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.
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Por meio de seus dispositivos, a Lei nº 101/2000 busca promover uma gestão fiscal responsável e transparente, adotando mecanismos de controle e fiscalização para assegurar a observância dos limites de gastos, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade, resguardando assim os princípios da moralidade e da probidade administrativa.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Conforme o caput do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que NÃO apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.
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Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.
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O decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, "Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional [...]" abordando em seu conteúdo, dentre outros apontamentos, o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos. Sendo aplicado em diversas situações, também definidas em legislação própria, como a portaria normativa nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda. Observando os preceitos normativos e o disposto no regramento do Suprimento de Fundos, assinale a opção que apresenta o limite máximo de despesas de pequeno vulto.
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Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, em, no mínimo:
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Analise as assertivas a seguir.
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de emprenho.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A Lei de responsabilidade fiscal, de nº 101 de 2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas apresentadas, na alternativa:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definida como:
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