A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Uma das demonstrações contábeis previstas por essa lei é o Balanço Orçamentário, que tem como objetivo:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:

De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


Estão corretas as afirmativas:

A respeito das operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:

A responsabilidade fiscal e financeira é um princípio fundamental para a administração pública municipal, exigindo que os gestores adotem práticas que assegurem o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão dos recursos e o cumprimento das obrigações legais. A seguir, analise as afirmativas sobre as responsabilidades fiscais e financeiras na administração pública municipal e responda se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesas continuadas que ultrapassem o mandato do gestor municipal, a menos que sejam acompanhadas de uma compensação financeira ou de um aumento de receita permanente.

(__) Os limites para despesas com pessoal são definidos pela LRF e não podem exceder 60% da receita corrente líquida do município, sendo que o descumprimento desse limite pode resultar na rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

(__) A LRF permite que os municípios realizem operações de crédito, desde que respeitem os limites de endividamento estabelecidos pela Constituição Federal, mas não exige que essas operações sejam autorizadas por lei específica.

(__) No final de um mandato, o prefeito municipal pode deixar restos a pagar sem cobertura financeira, desde que o valor seja inferior a 10% da receita corrente líquida, não havendo necessidade de deixar recursos disponíveis para honrar essas obrigações.



A sequência correta é:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos princípios fundamentais previstos na LRF é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, é correto afirmar que:

I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Está(ão) CORRETA(S):

Os dispêndios, assim como os ingressos de receitas, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), pertencem ao exercício financeiro de um período as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) No momento da sua realização, a despesa orçamentária não efetiva, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, pois constitui fato contábil permutativo.

( ) Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente, mas pode ter caráter de despesa corrente não efetiva, caso represente fatos contábeis permutativos.

( ) No momento de sua realização, a despesa orçamentária efetiva não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, ou seja, constitui fato contábil permutativo.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do princípio orçamentário com a afirmativa que lhe diz respeito, conforme definido na legislação pertinente (Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000).

COLUNA I
1. Universalidade
2. Exclusividade
3. Publicidade
4. Transparência

COLUNA II
(    ) A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(    ) Cabe ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
(    ) A LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo.
(    ) O orçamento deve ser fixado em lei emanada do Poder Legislativo e divulgado através dos meios oficiais de comunicação, sendo esta a lei que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Assinale a sequência correta.